A Constituição Brasileira de 1988, ao regulamentar artigo específico relativo à política urbana, estabeleceu uma obrigatoriedade aos municípios brasileiros na definição de uma política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Questões estas a ser consubstanciada no Plano Diretor, principal lei que trata da organização e ocupação do território.

Posteriormente, em 2001 com a lei 10.257 – denominada Estatuto da Cidade, são regulamentados instrumentos previstos para consolidar esse novo modelo de desenvolvimento das cidades. Nesta visão, o Plano Diretor, é constituído instrumento fundamental para o planejamento, além de conferir aos municípios sua implementação a partir de um processo político, dinâmico e participativo em que todos os segmentos sociais discutem e estabelecem um pacto sobre qual deve ser o projeto do município.

Neste sentido, o presente artigo analisa o programa denominado Capacitação Continuada o qual teve como objetivo promover a capacitação da sociedade para: formar gestores urbanos, aproximar a comunidade do Plano Diretor a partir de uma linguagem familiar, aportar conhecimento sobre leis complementares – lei de uso e ocupação do solo vigente e as diferentes zonas de uso por ela instituídas e conhecer procedimentos de trâmites, decisões e ações do Poder Executivo no município.

O programa foi desenvolvido durante dois anos na cidade de Campinas e contou com o apoio institucional da Prefeitura deste município tanto no atendimento destes grupos quanto ao fornecimento de material didático, exposição da legislação e debates em torno de temas comuns, além da apresentação dos trabalhos práticos desenvolvidos. Esta experiência demonstrou que com uma linguagem acessível é possível fomentar o debate em torno de temas técnicos, fazendo com que os as pessoas participem, se identifiquem com o espaço urbano, formulando inclusive sugestões para a resolução dos problemas apontados e se sintam incluídas no debate sobre a construção da cidade.

Diante deste contexto, a prática junto aos órgãos públicos dos municípios brasileiros tem demonstrado que enquanto a população, em especial a classe menos favorecida, não assumir o seu papel, no sentido de acompanhar e cobrar os dirigentes com relação às suas necessidades e direitos muito pouco será executado a favor das mesmas. Para que tal ação ocorra se faz necessário que a mesma tenha conhecimento do arcabouço legal que rege as ações do poder público, tanto no que diz respeito às obrigações deste poder constituído, quanto das reais necessidades e possibilidades que se colocam para o atendimento das demandas desta população.

Principais referência bibliográficas:

BORJA, Jordi. A participação citadina. Revista Espaço & Debates. São Paulo, 24:14-25, 1988.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

Brasil. Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto das Cidades.

BUENO, Laura Machado de Mello, CYMBALISTA, Renato (org). Planos Diretores Municipais: novos conceitos de planejamento territorial. São Paulo: Annablume, 2007.

ROLNIK, Raquel. 10 Anos do Estatuto da Cidade: Das Lutas pela Reforma Urbana às Cidades da Copa do Mundo.http://raquelrolnik.files.wordpress.com/2013/07/10-anos-do-estatuto-da-cidade.pdf, 2013.

SANTOS, Milton. A natureza do espaço A Natureza do Espaço: Técnica e Tempo, Razão e Emoção / Milton Santos. - 4. ed. 2. reimpr. - São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2006.